A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou mudanças no Refis 2026, programa de renegociação de dívidas do Governo do Estado. A medida permite descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros para contribuintes que desejarem regularizar débitos.

O programa contempla pendências relacionadas a ICMS, IPVA, ITCD, Detran, Adagri, Arce e operações de crédito do antigo BEC, além de outras modalidades previstas no texto. Em geral, poderão ser incluídas dívidas com fato gerador até 30 de abril de 2026, com regras específicas para determinados tipos de débito.

Nos débitos tributários, quem optar pelo pagamento à vista poderá obter desconto integral em multas e juros. Também estão previstas reduções para quem escolher parcelar os valores, com percentuais diferentes conforme o tributo e a quantidade de parcelas.

A iniciativa busca facilitar a regularização de contribuintes que possuem pendências com o Estado, oferecendo condições diferenciadas para pagamento. Dependendo da modalidade da dívida, o programa também prevê parcelamentos e reduções específicas, permitindo que pessoas físicas e empresas encontrem alternativas para quitar os débitos.

Com a aprovação, o Refis 2026 amplia as possibilidades de negociação de dívidas estaduais e passa a alcançar diferentes setores e tipos de pendências. Os interessados deverão observar os prazos, critérios e condições definidos para cada modalidade antes de formalizar a adesão ao programa.

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